Altera o zoneamento da cidade, instituindo, com fundamento no art. 79 e art. 65, inciso II da Lei Complementar nº 2 de 23 de abril de 2021, Zona Especial de Interesse Social 2 - ZEIS 2.
(ZEIS 2 Conjunto Habitacional Dom Hélder Câmara)
Data
Tipo de Legislação
Leis Municipais
Tipo de Processo
Assunto
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO; PARÂMETROS; ZEIS II; CONJUNTO HABITACIONAL DOM HÉLDER CÂMARA
Solicitação
Terreno
Projeto
Alvará
Alvará de Localização
Diversos
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