ACRESCENTA OS §§ 1º A 6º AO ART. 27 DA LEI Nº 18.014, DE 09 DE MAIO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE UNIDADES PROTEGIDAS DO RECIFE - SMUP RECIFE.
Data
Tipo de Legislação
Leis Municipais
Tipo de Processo
Assunto
AMBIENTAL; SMUP; UNIDADES PROTEGIDAS; IPAV; PARCELAMENTO DO SOLO; LOTEAMENTO
Solicitação
Terreno
Diversos