ESTABELECE INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS A ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, BEM COMO O PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DESSAS INFRAÇÕES E REVOGA OS DISPOSITIVOS CONTIDOS NO TÍTULO V DENOMINADO "DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES" , CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 16.243, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996.
Data
Tipo de Legislação
Leis Municipais
Tipo de Processo
Arquivo
Assunto
AMBIENTAL; INFRAÇÕES; PENALIDADES
Solicitação
LICENÇA PRÉVIA
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
LICENÇA DE OPERAÇÃO
REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL
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