ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 69 E PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 16.286, DE 22 DE JANEIRO DE 1997.
Data
Tipo de Legislação
Leis Municipais
Tipo de Processo
Assunto
PARCELAMENTO DO SOLO; LOTEAMENTO; INFRAESTRUTURA.
Solicitação
Terreno