DISCIPLINA O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS E REGULAMENTA AS RESTRIÇÕES ÀS INFORMAÇÕES SIGILOSAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Data
Tipo de Legislação
Leis Municipais
Tipo de Processo
Assunto
TRANSPARÊNCIA; INFORMAÇÕES PÚBLICAS; ACESSO
Solicitação
Diversos
Av. Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903 - Ouvidoria Geral: 0800 281 0040