ESTABELECE REQUISITOS PARA A REGULARIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO.
Data
Tipo de Legislação
Leis Municipais
Tipo de Processo
Arquivo
Assunto
EDIFICAÇÕES; REGULARIZAÇÃO; TEMPLOS RELIGIOSOS
Solicitação
Projeto
Alvará
Alvará de Localização
Diversos
Av. Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903 - Ouvidoria Geral: 0800 281 0040