REGULAMENTA A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO ENGENHO UCHÔA, ENQUADRANDO-A NA CATEGORIA DE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, DEFININDO O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data
Tipo de Legislação
Decretos Municipais
Tipo de Processo
Arquivo
Assunto
AMBIENTAL; UCN; APA - ENGENHO UCHÔA
Solicitação
Terreno
Projeto
Alvará
Alvará de Localização
Diversos