INSTITUI A TAXA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL, ESTABELECE REGRAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Redação dada pela Lei nº 17.171/2005)
Data
Tipo de Legislação
Leis Municipais
Tipo de Processo
Assunto
AMBIENTAL; LICENCIAMENTO; TAXAS
Solicitação
CONSULTA INICIAL
LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA
LICENÇA PRÉVIA
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
LICENÇA DE OPERAÇÃO
LICENÇA SONORA EM ESTABELECIMENTOS
REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL
AUTORIZAÇÃO PARA ERRADICAÇÃO E PODA DE ÁRVORES
AUTORIZAÇÃO SONORA PARA EVENTOS
AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS DIVERSAS
Av. Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903 - Ouvidoria Geral: 0800 281 0040