ESTENDE OS REQUISITOS DEFINIDOS NA LEI Nº 16.886/03, PARA EFEITO DE LEGALIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES DOS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUAISQUER CULTOS E DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS A ESSES VINCULADOS, NO ÂMBITO DA CIDADE DO RECIFE.
Data
Tipo de Legislação
Leis Municipais
Tipo de Processo
Assunto
EDIFICAÇÕES; TEMPLOS RELIGIOSOS; ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS .
Solicitação
Alvará
Alvará de Localização
Diversos