ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS, NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
Data
Tipo de Legislação
Leis Municipais
Tipo de Processo
Assunto
EDIFICAÇÕES; SEGURANÇA; PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS; CRECHES E ESCOLAS
Solicitação
Projeto
Alvará
Alvará de Localização
Diversos
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