Revogada pela Lei Municipal nº 19.426 de 03 de outubro de 2025, com efeitos a partir de 03 de dezembro de 2025, perfazendo sessenta dias a partir da data de sua publicação no DOM de 04 de outubro de 2025.
Alterada pela Lei Municipal nº 19.159 de 15/12/2023 quanto ao tem 7 do ANEXO VII.
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO E DEMAIS MODIFICAÇÕES DA PROPRIEDADE URBANA.
Data
Tipo de Legislação
Leis Municipais
Tipo de Processo
Arquivo
ANEXOS LEI 16.286.97.pdf260.56 KB
Assunto
PARCELAMENTO DO SOLO; LOTEAMENTOS; DESMEMBRAMENTO; REMEMBRAMENTO; DEMARCAÇÃO; TERRENO
Solicitação
Terreno
Av. Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903 - Ouvidoria Geral: 0800 281 0040