16.286/1997

Alterada pela Lei Municipal nº 19.159 de 15/12/2023 quanto ao tem 7 do ANEXO VII.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO E DEMAIS MODIFICAÇÕES DA PROPRIEDADE URBANA.

Data

qua, 22/01/1997 - 12:00

Tipo de Legislação

Leis Municipais

Tipo de Processo

Arquivo

Link

Assunto

PARCELAMENTO DO SOLO; LOTEAMENTOS; DESMEMBRAMENTO; REMEMBRAMENTO; DEMARCAÇÃO; TERRENO

Solicitação

Terreno

Buscar