15.946/1994

02.05.22 - 08H09

INSTITUI O PARQUE DOS MANGUEZAIS, ESTABELECE O PROGRAMA DE DINAMIZAÇÃO URBANA DE SUA ÁREA DE INFLUENCIA, CRIA INCENTIVOS E FORMAS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
Tipo de Legislação
Leis Municipais
Tipo de Processo
Assunto
AMBIENTAL; ZONEAMENTO; UCN; PARQUE DOS MANGUEZAIS.
Solicitação
Terreno
Projeto
Alvará
Alvará de Localização
Diversos