REVOGADA PELA LEI Nº 17.534 DE 16 DE JANEIRO DE 2009.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 65, 66, 125, 126, 127, 128, 129 E 130 DA LEI ORGÂNICA DO RECIFE.
Data
Tipo de Legislação
Leis Municipais
Tipo de Processo
Assunto
PARTICIPAÇÃO SOCIAL; AMBIENTAL; CONSELHO; COMAM
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