DEFINE DIRETRIZES PARA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data
Tipo de Legislação
Leis Municipais
Tipo de Processo
Assunto
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO; PARÂMETROS.
Solicitação
Terreno
Projeto
Alvará
Alvará de Localização