INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA A DESVINCULAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DO ATESTADO DE REGULARIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS PARA CONCESSÃO DE ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO CONDICIONADOS PARA EMPRESAS INSTALADAS NOS IMÓVEIS QUE DESCREVE
Data
Tipo de Legislação
Portarias
Tipo de Processo
Arquivo
PORTARIA 056.16-BOMBEIRO.pdf981.18 KB
Assunto
PROCESSOS; ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; CONDICIONADO; BOMBEIROS
Solicitação
Alvará de Localização
Diversos