05/2002

02.05.22 - 08H09

INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DA LEI N.º 16.746, PUBLICADA EM 12 DE JANEIRO DE 2002. 

Data
Tipo de Legislação
Portarias
Tipo de Processo
Assunto
PARÂMETROS; TELEFONIA; ANTENAS TRANSMISSORAS; ALVARÁ.
Solicitação
Projeto
Alvará
Alvará de Localização
Diversos