050/2025

26.04.25 - 08H37

Institui procedimentos de licenciamento, nas áreas externas de imóveis privados, para instalação e comercialização e/ou prestação de serviços em quiosques, em veículos automotores, em rebocáveis, e ainda, em quiosques nas áreas internas de shopping centers, galerias comerciais e empreendimentos afins.

Data
Tipo de Legislação
Portarias
Tipo de Processo
Assunto
FOOD TRUCK; FOOD PARK; EQUIPAMENTO EVENTUAL; LICENÇA EVENTUAL; CONTAINERS; CONTEINERES; QUIOSQUES
Solicitação
Alvará de Localização
Diversos