INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 39 DA LEI Nº 18.336/17.
Data
Tipo de Legislação
Instruções de Serviço
Tipo de Processo
Arquivo
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO 02.18.PDF452.46 KB
Assunto
PROCESSOS; PROCEDIMENTOS; MULTAS; FISCALIZAÇÃO
Solicitação
Diversos
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