02/1999

02.05.22 - 08H09

INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA ANALISE PARA LICENÇA DE INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE GERADORAS DE INCÔMODO - APGI

Data
Tipo de Legislação
Instruções de Serviço
Tipo de Processo
Licenciamento Urbanístico
Arquivo
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO 02.99-APGI.pdf232.28 KB
Assunto
PROCESSOS; PROJETOS; APGI; USOS INCÔMODOS; INDEFERIMENTO
Solicitação
Projeto
Alvará
Alvará de Localização