Revogada pela Portaria Conjunta SEDUL/SEFIN nº 02/2025 de 21 de março de 2025.
Define procedimentos para liberação de processos de parcelamento do solo, alvarás de localização e funcionamento, demolições, construções, reconstruções, legalizações, obras de reformas, habite-se e aceite-se mediante a quitação de tributos municipais.
Revoga a Portaria Conjunta nº 02/2003 de 13 de março de 2003.
Data
Tipo de Legislação
Portarias
Tipo de Processo
Arquivo
Assunto
PROCESSOS; TRIBUTOS; DÉBITOS; CERTIDÃO; ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO; HABITE-SE; ACEITE-SE.
Solicitação
Terreno
Alvará
Alvará de Localização
Diversos
Av. Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903 - Ouvidoria Geral: 0800 281 0040