01/1999

02.05.22 - 08H09

INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA ANALISE DE PROJETOS URBANÍSTICOS E ARQUITETÔNICOS NO ÂMBITO DAS COORDENADORIAS REGIONAIS

Data
Tipo de Legislação
Instruções de Serviço
Tipo de Processo
Assunto
PROCESSOS; INFORMAÇÕES TOPOGRÁFICAS; TERRENO E PROJETO
Solicitação
Projeto
Alvará
Alvará de Localização