Revogada pela Portaria Conjunta SEPUL/SEFIN/PGM nº 01/2021
Data
Tipo de Legislação
Portarias
Tipo de Processo
Arquivo
Assunto
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR; TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR; PARÂMETRO DE VALOR
Solicitação
Projeto
Alvará
Diversos
Av. Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903 - Ouvidoria Geral: 0800 281 0040