ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS DA DIRCON REFERENTES AOS PROCESSOS DE RENOVAÇÃO DE LICENÇAS DE ANÚNCIOS PROMOCIONAIS E INDICATIVOS NOS TERMOS DA Lei Nº 17.521/2008.
Data
Tipo de Legislação
Instruções de Serviço
Tipo de Processo
Arquivo
Assunto
PROCESSOS; ANÚNCIOS; PUBLICIDADE; RENOVAÇÃO DE LICENÇA
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