Descrição: É a licença concedida pelo Município para qualquer atividade de uso não habitacional que seja exercida em determinado local.
O Registro da empresa - CNPJ, só será autorizado pelo órgão competente se não houver restrição urbanística para a instalação da atividade no imóvel ou se for classificada como atividade de baixo risco ou de médio risco.
| ATIVIDADES DE BAIXO RISCO | DESCRIÇÃO | ACESSO |
| Decretos com a relação dos CNAES de baixo risco |
Atividades classificadas como de baixo risco no Recife e liberadas de atos de licenciamento para o exercício da atividade econômica OBS: Anúncios e Publicidade dessas atividades permanecem com a necessidade de licenciamento para instalação dos equipamentos (placas, totens, etc.). |
Decreto nº 39.371/2025 (Lista atualizada de CNAES dispensados) Decreto nº 38.755/2025 (demais condições para dispensa) |
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Certificado de Dispensa de Atos de Licenciamento Municipal |
Para emissão do documento que atesta que a atividade econômica é de baixo risco e está dispensada de alvarás e licenças municipais | |
| Clique aqui para verificar autenticidade |
| ATIVIDADES DE MÉDIO RISCO | DESCRIÇÃO | ACESSO |
| Decretos com a relação dos CNAES de médio risco |
Atividades classificadas como de médio risco no Recife e com opção de ingressar com pedido de Alvará de Localização e Funcionamento automático e auto declaratório para o exercício da atividade econômica OBS: Anúncios e Publicidade dessas atividades permanecem com a necessidade de licenciamento para instalação dos equipamentos (placas, totens, etc.). |
Decreto nº 39.372/2025 (locais com restrição, impedidos e Lista atualizada de CNAES médio risco) Decreto nº 38.754/2025 (demais condições para licenciamento automático e auto declaratório) |
| RESTRIÇÕES E IMPEDIMENTOS - REDESIM | DESCRIÇÃO | ACESSO |
| Relação dos Sequenciais Imobiliários com restrição | Localizações com restrição para licenciamento de atividades - REDESIM | Clique aqui |
| Relação dos Sequenciais Imobiliários impedidos | Localizações com impedimento para licenciamento de atividades - REDESIM | |
| Tabela de CNAES com restrição | Tabela de CNAES com restrições - REDESIM |
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