Alvará de localização e funcionamento médio risco (Condicionado e Definitivo)

Descrição

Alvará de localização e funcionamento para Médio Risco, condicionado ou definitivo, é específico para autorização do funcionamento de uma empresa mediante atendimento dos requisitos que classifiquem as atividades exercidas por esta como sendo de médio risco.

As atividades de nível de risco II - médio risco, "baixo risco B" ou risco moderado, podem iniciar a operação do estabelecimento imediatamente, após o ato de registro empresarial, sem a necessidade da realização de prévia vistoria por parte dos órgãos municipais, responsáveis pela emissão de licenças e alvará de localização e funcionamento. Tais atividades, embora com algum potencial de impacto, este é considerado controlável mediante medidas mitigadoras específicas, sendo submetidas aos processos de licenciamento municipal a partir de atos declaratórios, devendo atender aos requisitos exigidos quanto à documentação e informações requeridos no ato de licenciamento.

Alvará Definitivo (quando o imóvel é acessível, conforme NBR-9050).

Requisitos e documentação básica - O que precisa para solicitação do serviço

O Registro da empresa - CNPJ, só será autorizado pelo órgão competente se não houver restrição urbanística para a instalação da atividade no imóvel ou se for classificada como atividade de baixo risco:

a) Consultar atividades de médio risco no Recife com a opção de licenciamento automático e autodeclaratório;

b) Consultar localizações com restrições e localizações com impedimento ao licenciamento;

c) Consultar tabela de CNAES com restrições (REDESIM);

d) Consultar atividades de baixo risco no Recife e liberadas de atos de licenciamento para o exercício da atividade econômica. Anúncios e Publicidade dessas atividades permanecem com a necessidade de licenciamento para instalação dos equipamentos (placas, totens, etc.). Se a atividade for de baixo risco, conforme o Decreto Municipal nº 38.755/2025, o requerente poderá optar por emitir o Certificado de Dispensa de Atos de Licenciamento Municipal.

Certificado digital. Clique aqui
Cadastro no Sistema Eletrônico de Licenciamento da Prefeitura. Orientações. Para se cadastrar no sistema. Clique aqui
Todos os arquivos, plantas e documentos digitalizados ou digitais componentes do processo eletrônico deverão ser em formato PDF

Alvará para médio risco condicionado:

Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, atestando as condições satisfatórias de segurança, habitabilidade, estabilidade, higiene e acessibilidade da edificação, atendendo a legislação Municipal, Estadual e Federal vigentes. Tal documentação será dispensada para os casos de edificações com Habite-se e/ou Aceite-se concedidos há menos de 05 (cinco) anos
Termo de Responsabilidade, conforme modelo do Anexo III da Lei 17.982/2014, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa. Visualizar termo / Baixar termo
Termo de Ciência e Responsabilidade, conforme modelo do Anexo II do Decreto 38.754/2025, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa e pelo responsável técnico. Visualizar termo / Baixar termo
Declaração que ateste que no endereco da empresa, funciona apenas o Escritório, sem estoque de mercadorias/produtos e serviços, quando aplicável
Atestado de Regularidade atualizado emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco ou protocolo com Termo de Responsabilidade (consultar Portaria SEMOC nº 003/2018)
Licença da Vigilância Sanitária atualizada para as atividades que a legislação exigir
Para escolas, apresentar o Termo de Compromisso, conforme o art. 51 § 2º da Lei 16.289/97

Alvará para médio risco definitivo:

Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, atestando as condições satisfatórias de segurança, habitabilidade, estabilidade, higiene e acessibilidade da edificação, atendendo a legislação Municipal, Estadual e Federal vigentes. Tal documentação será dispensada para os casos de edificações com Habite-se e/ou Aceite-se concedidos há menos de 05 (cinco) anos
Termo de Responsabilidade, conforme modelo do Anexo III da Lei 17.982/2014, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa. Visualizar termo / Baixar termo
Termo de Ciência e Responsabilidade, conforme modelo do Anexo II do Decreto 38.754/2025, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa e pelo responsável técnico. Visualizar termo / Baixar termo
Declaração que ateste que no endereco da empresa, funciona apenas o Escritório, sem estoque de mercadorias/produtos e serviços, quando aplicável
Atestado de Regularidade (válido ou atualizado), emitido pelo Corpo de Bombeiros
Licença da Vigilância Sanitária atualizada para as atividades que a legislação exigir
Para escolas, apresentar o Termo de Compromisso, conforme o art. 51 § 2º da Lei 16.289/97

Orientações - Passo a passo para solicitação do serviço

Entrar no sistema de licenciamento da Prefeitura. Clique aqui para login
Preencher formulário no sistema para Alvará de médio risco. Orientações / Dados da empresa / Endereço principal / Endereço de correspondência / Atividades
Anexar a documentação necessária, cada documento em PDF com tamanho máximo de 10Mb e assinatura digital. Orientações
Assinar digitalmente os documentos enviados. Orientações
Aguardar validação da documentação
Solicitar isenção da taxa se for o caso. Orientações
Aguardar validação da isenção
Imprimir e pagar o DAM, se não houver isenção. Orientações
Aguardar análise, deferimento ou indeferimento do processo. Orientações para réplica de Indeferimento
Emitir certificado de deferimento do processo. Orientações

Taxas