Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV

A publicação dos documentos integrantes do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV ficará disponível neste Portal para consulta e manifestação por quaisquer interessados, de acordo com o art. 154-A da Lei Complementar nº 02/2021 e disposições da Portaria nº 27 de 18/08/2021, visando a ampla publicidade dos estudos e dados técnicos sobre o projeto e potenciais impactos urbanísticos e ambientais dos Empreendimentos de Impacto.

Consulte abaixo, as publicações do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV de projetos de Empreendimentos de Impacto (processos em tramitação):

Manifestações

Para o licenciamento urbanístico de projeto de Empreendimento de Impacto, o Plano Diretor do Recife prevê a manifestação da população, em especial, os moradores da área de vizinhança. Caso queira apresentar oposição, devidamente fundamentada, à instalação do empreendimento, ou mesmo, uma solicitação de audiência pública, nos termos da Lei Municipal nº 16.745/2002 e do §4º do art. 154-A da Lei Complementar nº 02/2021 (Plano Diretor), para apreciação pelo órgão competente da municipalidade, se faz necessário o preenchimento do formulário eletrônico abaixo:

•  Para realizar a sua manifestação:   clique aqui

• Para consulta sobre os projetos de Empreendimentos de Impacto:

        Pareceres do Conselho de Desenvolvimento Urbano-CDU:  clique aqui