Licença prévia

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Descrição

É aquela expedida na fase preliminar de planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e indicando as exigências a serem atendidas nas próximas fases da sua implementação.

Requisitos e documentação básica – O que precisa para solicitação do serviço

• Certificado digital. Clique aqui
• Cadastro no Sistema Eletrônico de Licenciamento da Prefeitura. Orientações. Para se cadastrar no sistema. Clique aqui 

Documentação básica sem obra:

• CNPJ da empresa a ser licenciada

Documentos com realização obra:

• CNPJ da empresa a ser licenciada ou CPF do titular da licença
• Projeto de Arquitetura contendo, no mínimo, quadro de áreas, planta de situação e de locação, plantas baixas e fachadas (com gabarito e número de pavimentos), não podendo ser apresentado projeto / uso distinto daquele que será objeto de aprovação
• Em caso de Imóvel de Preservação de Área Verde – IPAV: planta de vegetação nos termos da Instrução de Serviços Conjunta SMAS/SEMOC nº 001 de 2016 ou norma que venha substituí-la

Estudo ambiental para licenciamento inicial - com ou sem execução de obra:

• Estudo ambiental, conforme o potencial degradador (Lei nº 17.171/2005), cujo Termo de Referência será disponibilizado pelo Analista Ambiental da SMAS, após a análise prévia dos documentos anexados pelo requerente

Renovação de licenças e autorizações. Os pedidos de renovação e prorrogação de licenças e autorizações ambientais devem seguir os prazos constantes na Lei nº 17.171/2005 e devem ser instruídos com:

• CNPJ da empresa a ser licenciada ou CPF dos responsáveis
• Espelho da fatura ou documento equivalente fornecido pela Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, além dos documentos e informações que comprovem o cumprimento das condicionantes da licença / autorização a ser renovada / prorrogada

Orientações – Passo a passo para solicitação do serviço

• Entrar no sistema de licenciamento da Prefeitura. Clique aqui para login
• Preencher formulário no sistema para Licença Prévia. Orientações
• Validação da documentação
• Imprimir e pagar o DAM. Orientações
• Análise de processo
• Cumprimento de exigências
• Emissão da licença ambiental ou certificado de indeferimento

Taxas

Clique aqui

Enquadramento do porte da obra ou do empreendimento para definição de taxa:

• Porte Imobiliário. Clique aqui
• Porte por atividade. Clique aqui

Onde solicitar e consultar serviço

Clique aqui para logar no sistema

Meios de contato do usuário com a Prefeitura 

Para esclarecer dúvidas sobre tramitação de processos: licenciamentoambiental@recife.pe.gov.br

Contato com o Setor de Protocolo e esclarecer de dúvidas sobre processos de licenciamento e documentos: protocolo-ambiental@recife.pe.gov.br

Analista do processo: Como identificar / Consulta ao analista ambiental através do formulário específico / Demais contatos e endereços

Legislação

Clique aqui

Perguntas frequentes

Não há.