ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 16.159, DE 24 DE JANEIRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE IEPS E IPAVS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data
Tipo de Legislação
Leis Municipais
Tipo de Processo
Assunto
PRESERVAÇÃO; IEP; IPAV; TDC; CERTIFICADO DE PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE IMÓVEL - CPCI.
Solicitação
Terreno
