Estabelece as normas e procedimentos específicos para utilização do Incentivo à Reabilitação do Centro, previsto no art. 168 da Lei Municipal nº 19.426, de 03 de outubro de 2025, que disciplina o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município do Recife.
Data
Tipo de Legislação
Decretos Municipais
Tipo de Processo
Arquivo
DECRETO Nº 39.330_25 - RETROFIT.pdf186.72 KB
Assunto
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; PARÂMETROS; NON AEDIFICANDI; ZONEAMENTO; CDU; CCU; IPAV; APGI; EIV; VEI; REABILITAÇÃO DO CENTRO; RETROFIT
Solicitação
Terreno
Projeto
Alvará
Alvará de Localização
Diversos
CONSULTA INICIAL
LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA
LICENÇA PRÉVIA
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
LICENÇA DE OPERAÇÃO
REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL
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