A quem competia a emissão da OPEI?

O ingresso da solicitação deve ser efetuado no Portal de Licenciamento Unificado, independentemente da localização do imóvel. A OPEI será formulada com base na visão integrada das diversas áreas técnicas do Município do Recife, sob a coordenação do Instituto da Cidade do Recife Engenheiro Pelópidas Silveira (ICPS) da Secretaria de Política Urbana e Licenciamento (SEPUL). Foi revogada pela Lei nº 19.177 de 29/12/2023 que normatiza a Viabilidade de Impacto do Empreendimento para novos processos.