Resposta
Inicialmente, deve-se verificar o zoneamento urbano definido na Lei nº 17.511/08 (Plano Diretor) pois, os parâmetros urbanísticos são definidos em função da zona urbana ou setor no qual está localizado o terreno, conforme art. 143 e 222 desta lei.
A legislação urbanística e o zoneamento urbano estão disponíveis no site da Prefeitura do Recife (ESIG) e neste Portal.
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