Resposta Sim. O imóvel precisa estar regularizado perante o Município. Tipo de Processo Licenciamento Urbanístico Assunto TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR - TDC
Av. Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903 - Ouvidoria Geral: 0800 281 0040