Armários de distribuição e telefones públicos

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Descrição

É o licenciamento da instalação de equipamentos pertencentes às concessionárias de serviços públicos - instalação de Telefones Públicos (TP) e Armários de Distribuição.

O ingresso do processo ou aprovação do projeto não autoriza o início da obra e serviços.

Requisitos e documentação básica - O que precisa para solicitação do serviço

• Formulário de "Projetos e Plantas Diversas" em 02 (duas) vias, devidamente preenchido e assinado pelo responsável técnico
• Todos os documentos deverão ser acompanhados dos originais para autenticação na Central de Licenciamento ou apresentados em cópias autenticadas
• As instalações solicitadas em imóveis especiais de preservação - IEP ou situados em ZEPH – Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural – Setor de Preservação Rigorosa - SPR, deverão ser submetidos à consulta prévia da DPPC (Diretoria de Preservação do Patrimônio Construído)
• Anuência prévia da Autarquia Municipal responsável pela conservação e Limpeza Urbana (EMLURB)
• Apresentar 04 (quatro) jogos de plantas, contendo: a) Planta de Situação mostrando toda a localização do equipamento; b) Planta de Locação com a indicação dos equipamentos a serem instalados devidamente cotados, bem como quaisquer elementos do mobiliário urbano existentes, árvores, faixas de pedestres, postes, etc.; e, c) Cortes e Elevações Frontais e Laterais, onde deverão constar a largura, o comprimento e a altura do equipamento
• Cópia da ART ou RTT do responsável pelo projeto
• Cópia da ART do responsável técnico pela execução da obra, quando aplicável

Requisitos para instalação dos armários:

• Não serem localizados nas esquinas, devendo obedecer a distância mínima de 5,00m (cinco metros) contados da linha definida pelo prolongamento do alinhamento, para ambos os lados;
• Obedecerem à distância de 3,00m (três metros) para faixa de travessia de pedestres, entrada de veículos, árvores, postes e qualquer elemento do mobiliário urbano já instalado.

Orientações - Passo a passo para solicitação do serviço

• Documentação para solicitação do serviço
• Agendar o atendimento
• Cadastrar solicitação
• Pagamento da taxa. Emissão do DAM. Clique aqui
• Aguardar a análise da solicitação
• Expedição da licença para instalação de estações de rádio base ou indeferimento da solicitação

Taxas

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Onde solicitar e consultar serviço

Serviço presencial. Necessário agendamento. Clique para agendar

Unidade de Licenciamento Urbano Integrado. Localização
Endereço: Rua Prof. Augusto Wanderley Filho, 101 - Afogados, CEP 50770-290 
Horário de atendimento ao público: 8:00 às 12:00h

Meios de contato do usuário com a Prefeitura

Chefe do Setor de Análise de Processos-SEAP 3: Luarcélia Nunes: luarcelia@recife.pe.gov.br

Demais contatos e endereços

Legislação

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Perguntas frequentes

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