Resposta
Não há prazo de validade para o Certificado de Potencial Construtivo Passível de Transferência.
O Certificado de Preservação e Conservação Cultural e/ou Ambiental terá prazo de validade contado da data de sua emissão:
- para os imóveis classificados como IEP, de 05 (cinco) anos;
- para os imóveis classificados como IPAV, de 02 (dois) anos;
- para os imóveis classificados simultaneamente como IEP e IPAV, de 02 (anos).
Tipo de Processo