Resposta
Sim. Porém o lote resultante não pode ultrapassar 250 m² (salvo Art. 1º - Lei 17.113/95) e sua área mínima não seja inferior a 18 m², conforme Arts. 9º e 10º da Lei 16.113/95.
Tipo de Processo
Assunto
Av. Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903 - Ouvidoria Geral: 0800 281 0040