Legalização de uma edificação habitacional unifamiliar isolada, Art. 91 da Lei nº. 16.286/97 (PARCELAMENTO DO SOLO - permuta de área por índices urbanísticos) e Art. 84 da Lei nº. 16.176/97 (LUOS – alinhamento dominante). Localização: Rua Pampulha, nº. 320 – Imbiribeira.
Entidade
CCU - Comissão de Controle Urbanístico
Assunto
Processos diversos
Data da Reunião
Data da Homologação
Parecer da Entidade
PAR.CCU-80366497.20.pdf345.48 KB
Parecer do Relator
PROC.80366497.20-URB.pdf587.01 KB
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