INSTITUI NORMAS REGULAMENTADORAS PARA INSTALAÇÃO, NAS ÁREAS EXTERNAS DAS EDIFICAÇÕES, DE EQUIPAMENTO EVENTUAL DE COMÉRCIO E/ OU SERVIÇO EM TERRENOS PARTICULARES.
Data
Tipo de Legislação
Portarias
Tipo de Processo
Arquivo
PORTARIA 45.00 - QUIOSQUE.pdf432.62 KB
Assunto
EDIFICAÇÕES; EQUIPAMENTO EVENTUAL; QUIOSQUE; STAND DE VENDAS, ESTANDE DE VENDAS.
Solicitação
Projeto
Alvará
Alvará de Localização
Diversos