ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA O REQUERIMENTO E A EXPEDIÇÃO, POR VIA ELETRÔNICA, DO ALVARÁ DE HABITE-SE DE QUE TRATAM AS LEIS Nº 16.292 / 1997 (REGULA AS ATIVIDADES DE EDIFICAÇÕES E INSTALAÇÕES, NO MUNICÍPIO DO RECIFE) E Nº 15.563 / 1991 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
Data
Tipo de Legislação
Decretos Municipais
Tipo de Processo
Assunto
PROCESSOS; HABITE-SE ELETRÔNICO
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