ALTERA O ZONEAMENTO DA CIDADE, INSTITUINDO A ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL II - ZEIS II BARBALHO E AUTORIZA O MUNICÍPIO DO RECIFE A REALIZAR DESMEMBRAMENTO E EDIFICAÇÃO NA ZONA ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL - ZEPH 15, NO SETOR DE PRESERVAÇÃO RIGOROSA - SPR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE REGULARIZAÇÃO DO "CONJUNTO HABITACIONAL CASARÃO DO BARBALHO".
Data
Tipo de Legislação
Leis Municipais
Tipo de Processo
Arquivo
Assunto
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO; PARÂMETROS; ZEIS II; ZEPH 15 SPR; CASARÃO DO BARBALHO
Solicitação
Terreno
Projeto
Diversos