18.212/2016

Alterada no Art. 6º pela Lei nº 18.976/2022, de 31 de agosto de 2022.
INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA LICENCIAMENTO, CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE E ALTERA A LEI Nº 16.786, DE 22 DE JULHO DE 2002.