REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES DE URBANIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL, NOS TERMOS PRESCRITOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 16.113/95.
Data
Tipo de Legislação
Decretos Municipais
Tipo de Processo
Arquivo
DECRETO Nº 17.596.97-ZEIS-COMUL.pdf165.44 KB
Assunto
PARTICIPAÇÃO SOCIAL; COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO; COMUL; ZEIS
Solicitação
Diversos
Av. Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903 - Ouvidoria Geral: 0800 281 0040