MODIFICA O ARTIGO 76 DA LEI 16.176/96 QUANTO AO ÍNDICE RESULTANTE DA ÁREA DESTINADA AS VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS PARA OS USOS NÃO HABITACIONAIS.
Data
Tipo de Legislação
Leis Municipais
Tipo de Processo
Assunto
PARÂMETROS; COEFICIENTE DE UTILIZAÇÃO; NÃO HABITACIONAIS
Solicitação
Diversos
Av. Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903 - Ouvidoria Geral: 0800 281 0040