LEI FEDERAL
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de desembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco)anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda
Data
Tipo de Legislação
Leis Municipais
Tipo de Processo
Assunto
REGISTRO; CARTÓRIO; HABITE-SE; RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR; BAIXA RENDA
Solicitação
Projeto
Alvará
Diversos
Av. Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903 - Ouvidoria Geral: 0800 281 0040