Legislação

Número Data Tipo de Legislação Solicitação Assunto Ementa Arquivo Tipo de Processo
36.521/2023 Decretos Municipais LICENÇA SANITÁRIA, RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PROCESSO SANITÁRIO ELETRÔNICO; DIGITAL; LICENCIAMENTO; PROCEDIMENTOS; TRAMITAÇÃO

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 18.864/2021 E ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA O REQUERIMENTO, A TRAMITAÇÃO E A CONCLUSÃO, POR MEIO ELETRÔNICO, DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 36.521 Licenciamento Sanitário - DOM 20230406.pdf1.18 MB Licenciamento Sanitário
18.864/2021 Leis Municipais Projeto, Alvará de Localização, LICENÇA SANITÁRIA, RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PROCESSO SANITÁRIO ELETRÔNICO; DIGITAL; LICENCIAMENTO; PROCEDIMENTOS; TRAMITAÇÃO

Estabelece novos procedimentos relativos ao licenciamento sanitário, no âmbito do município do Recife.

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01/2017 LICENÇA SANITÁRIA, RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA ALIMENTOS NTE ALIMENTOS 01-2017.pdf2.06 MB Licenciamento Sanitário
01/2015 LICENÇA SANITÁRIA, RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA ESTERILIZAÇÃO NTE 01-2015 Esterilização.pdf254.6 KB Licenciamento Sanitário