Legislação

Número Data Tipo de Legislação Solicitação Assunto Ementa Arquivo Tipo de Processo
01/2017 Instruções de Serviço Projeto, Alvará PROCESSOS; USO DO SOLO; ZONA DE PROTEÇÃO; AEROPORTO; ESPAÇO AÉREO; PROCEDIMENTOS

INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA APLICABILIDADE DA PORTARIA Nº 957-GC3/2015 REFERENTE A RESTRIÇÕES AOS OBJETOS PROJETADOS NO ESPAÇO AÉREO QUE POSSAM AFETAR ADVERSAMENTE A SEGURANÇA OU A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES AÉREAS

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO 01.17 - CONE DE VOO.pdf1.25 MB Licenciamento Urbanístico
18.317/2017 Leis Municipais Projeto, Alvará, Diversos ACESSIBILIDADE; ASSENTOS; PESSOA COM DEFICIÊNCIA; IDOSOS; GESTANTES

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER DESTINADO LOCAL EXCLUSIVO NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO, CENTROS COMERCIAIS, ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS PARA DEFICIENTES FISICOS, IDOSOS E GESTANTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Licenciamento Urbanístico
30.512/2017 Decretos Municipais Projeto PROCESSOS ELETRÔNICOS; DIGITAL; PROJETO INICIAL; OBRA DE ARTE; PORTAL DE LICENCIAMENTO

Revogado pelo Decreto nº 30.975/2017 
CRIA O PORTAL DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO DA PREFEITURA DO RECIFE E ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS  PARA O REQUERIMENTO E A TRAMITAÇÃO , POR MEIO ELETRÔNICO, DOS PROCESSOS URBANÍSTICOS RELATIVOS À APROVAÇÃO DE PROJETO INICIAL E DE OBRA DE ARTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE MOBILIDADE E CONTROLE URBANO. 

DECRETO PORTAL DE LICENCIAMENTO.pdf887.89 KB Licenciamento Urbanístico
18.285/2016 Leis Municipais Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos PROCESSOS; ANTENAS TRANSMISSORAS; TELEFONIA; EVENTUAIS

ESTABELECE NORMAS PARA O LICENCIAMENTO E INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÕES E EQUIPAMENTOS AFINS DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 18.285-2016-ANTENAS.pdf952.2 KB Licenciamento Urbanístico
30.034/2016 Decretos Municipais Projeto, Alvará, Alvará de Localização USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; CONGELAMENTO; SANTO AMARO; ALTERAÇÃO

EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 28.841/2015 DE 27 DE MAIO DE 2015 

DECRETO Nº 30.034.16 - REPUBLICADO.pdf164.04 KB Licenciamento Urbanístico
01/2016 Instruções de Serviço Projeto, Alvará, Diversos PROJETO INICIAL; ALVARÁ; REFORMA; LEGALIZAÇÃO; HABITE-SE; ACEITE-SE; IPAV.

Institui procedimentos relativos à aprovação de projetos iniciais, reformas com ou sem acréscimos, alteração durante a obra, legalização, habite-se e aceite-se nos Imóveis de Proteção de Área Verde - IPAV's.

Instrução de Serviços Conj. SMAS-SEMOC nº 01-2016.pdf327.85 KB Licenciamento Urbanístico
17/2016 Portarias Projeto, Alvará, Alvará de Localização PROCESSOS; ZONA AEROPORTO; CONE DE RUÍDOS; TRATAMENTO ACÚSTICO

INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO DE PROCESSOS LOCALIZADOS NA ÁREA DE ZEA (ZONA ESPECIAL AEROPORTUÁRIA), NA ÁREA DE INTERFERÊNCIA DO CONE DE RUÍDOS, COM EXIGÊNCIA DE TRATAMENTO ACÚSTICO.

PORTARIA 17.16 - CONE DE RUIDO - publicada.pdf193.18 KB Licenciamento Urbanístico
18.212/2016 Leis Municipais Projeto, Alvará, Alvará de Localização, LICENÇA DE INSTALAÇÃO EDIFICAÇÕES; POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS; ALTERAÇÃO

Alterada no Art. 6º pela Lei nº 18.976/2022, de 31 de agosto de 2022.
INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA LICENCIAMENTO, CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE E ALTERA A LEI Nº 16.786, DE 22 DE JULHO DE 2002.
 

LEI -18.212.16 -POSTOS.pdf81.12 KB Licenciamento Urbanístico
18.205/2015 Leis Municipais Projeto, Alvará SISTEMA DE MOBILIDADE URBANA; INFORMAÇÕES; EMPREENDIMENTOS; ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO

DISCIPLINA A REQUISIÇÃO E O FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO PLANEJAMENTO DA POLÍTICA E SISTEMA DE MOBILIDADE URBANA DO RECIFE, COM FULCRO NOS ARTIGOS 70, 71 E 74 DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DO RECIFE – LEI MUNICIPAL Nº 17.511, DE 29 DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 18.205.15 - mobilidade urbana.pdf59.28 KB Licenciamento Urbanístico
18.206/2015 Leis Municipais Projeto, Alvará, Alvará de Localização LICENCIAMENTO URBANÍSTICO; PADRÃO DIGITAL

ESTABELECE NOVOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO LICENCIAMENTO URBANÍSTICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE.

LEI Nº 18.206.15 - licenciamento urbanístico.pdf181.3 KB Licenciamento Urbanístico