Legislação

Número Data Tipo de Legislação Solicitação Assunto Ementa Arquivo Tipo de Processo
39.330/2025 Decretos Municipais Terreno, Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos, CONSULTA INICIAL, LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, LICENÇA PRÉVIA, LICENÇA DE INSTALAÇÃO, LICENÇA DE OPERAÇÃO, REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; PARÂMETROS; NON AEDIFICANDI; ZONEAMENTO; CDU; CCU; IPAV; APGI; EIV; VEI; REABILITAÇÃO DO CENTRO; RETROFIT

Estabelece as normas e procedimentos específicos para utilização do Incentivo à Reabilitação do Centro, previsto no art. 168 da Lei Municipal nº 19.426, de 03 de outubro de 2025, que disciplina o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município do Recife.

Decreto publicação no DOM

 DECRETO Nº 39.330_25 - RETROFIT.pdf186.72 KB Licenciamento Urbanístico
19.426/2025 Leis Municipais Terreno, Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos, CONSULTA INICIAL, LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, LICENÇA PRÉVIA, LICENÇA DE INSTALAÇÃO, LICENÇA DE OPERAÇÃO, REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; PARÂMETROS; NON AEDIFICANDI; ZONEAMENTO; CDU; CCU; IPAV; APGI; EIV; VEI

Disciplina o parcelamento, uso e ocupação do solo no Município do Recife, em atendimento às disposições da Lei Orgânica do Município do Recife - LOMR e da Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, que instituiu o Plano Diretor do Município do Recife - PDMR.

Revoga as Leis Municipais nº 16.176, de 1996; nº 16.286, de 1997; nº 16.719, de 2001, e nº 18.112, de 2015, com efeitos a partir de 03 de dezembro de 2025, perfazendo sessenta dias a partir da data de sua publicação no DOM de 04 de outubro de 2025.

 

 LEI Nº 19.426_25 - LPUOS (LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO).pdf5.62 MB Licenciamento Urbanístico
39.034/2025 Decretos Municipais Projeto, Diversos VIABILIDADE DE EMPREENDIMENTO DE IMPACTO, ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, EIV, VEI

Altera dispositivos do Decreto nº 38.068, de 23 de agosto de 2024, que regulamenta do Estudo de Impacto de Vizinhança - VEI, instituído pela Lei Municipal nº 19.177, de 28 de dezembro de 2023, no âmbito do Município do Recife. 

 Dec. nº 39.034 Alterações no VEI - DOM 20250830.pdf911.69 KB Licenciamento Urbanístico
38.933/2025 Decretos Municipais Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos, CONSULTA INICIAL, LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, LICENÇA PRÉVIA, LICENÇA DE INSTALAÇÃO, LICENÇA DE OPERAÇÃO, LICENÇA SONORA EM ESTABELECIMENTOS, REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL, AUTORIZAÇÃO PARA ERRADICAÇÃO E PODA DE ÁRVORES, AUTORIZAÇÃO SONORA PARA EVENTOS, AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS DIVERSAS PROCESSO URBANÍSTICO ELETRÔNICO; PROCESSO AMBIENTAL ELETRÔNICO; DIGITAL; PORTAL DE LICENCIAMENTO; LICENCIAMENTO UNIFICADO; PROCEDIMENTOS; TRAMITAÇÃO; RÉPLICA; LEGALIZAÇÃO; VIABILIDADE REDESIM

ALTERA O DECRETO Nº 34.852, DE 25 DE AGOSTO DE 2021, QUE ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA O REQUERIMENTO, A  TRAMITAÇÃO  E  A  CONCLUSÃO,  POR  MEIO  ELETRÔNICO,  DOS  PROCESSOS  URBANÍSTICOS  DIGITAIS,  NO  ÂMBITO  DA  SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE.

 Dec nº 38.933-2025 - Altera Dec Processos Digitais - DOM 20250715.pdf968.77 KB Licenciamento Urbanístico
38.879/2025 Decretos Municipais Projeto ACESSIBILIDADE; EDIFICAÇÕES; PASSEIOS PÚBLICOS; CALÇADAS; PROJETOS

Altera o Decreto Municipal nº 20.604, de 20 de agosto de 2004, que regulamenta a Lei nº 16.890, de 11 de agosto de 2003, que altera a seção IV do CAPÍTULO II, TÍTULO IV da Lei nº 16.292, de 29 de janeiro de 1997 - Lei de Edificações e Instalações na Cidade do Recife - e consolida normas de construção, manutenção e recuperação dos passeios públicos ou calçadas.

 Dec. nº 38.879 Passeios, Acessibilidade - DOM 20250628.pdf573.83 KB Licenciamento Urbanístico
38.637/2025 Decretos Municipais Projeto, Alvará, Diversos PROCESSOS; ANTENAS TRANSMISSORAS; TELEFONIA; EVENTUAIS

Regulamenta os procedimentos urbanísticos, de interesse local e de ordenamento territorial, para o licenciamento e a instalação das infraestruturas de suporte de estações transmissoras de radiocomunicação e equipamentos afins do serviço móvel celular, no território do Município do Recife, e revoga o Decreto nº 35.338 de 14/02/2022.

 Dec nº 38.637 Infra Suporte Antenas - DOM 20250320.pdf324.86 KB Licenciamento Urbanístico
38.399/2024 Decretos Municipais Terreno, Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos INTERESSE SOCIAL; AMPLIAÇÃO DE ZEIS; REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA; ZEIS CAMPO GRANDE

Amplia o perímetro da Zona Especial de Interesse Social – ZEIS Campo Grande.

 DEC nº 38.399 Ampliação ZEIS Campo Grande - DOM 20241219.pdf1.66 MB Licenciamento Urbanístico
38.398/2024 Decretos Municipais Terreno, Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos INTERESSE SOCIAL; AMPLIAÇÃO DE ZEIS; REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA; ZEIS PRADO

Amplia o perímetro da Zona Especial de Interesse Social – ZEIS Prado.

 DEC nº 38.398 Ampliação ZEIS Prado - DOM 20241219.pdf684.68 KB Licenciamento Urbanístico
059/2024 Portarias Projeto PROCESSOS; PROCEDIMENTO; EMPREENDIMENTO DE IMPACTO; ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA; EIV

Revoga e substitui a Portaria 027/2021 para o cumprimento do disposto no Art. 154-A da Lei Complementar nº 02/2021 – Plano Diretor do Município do Recife.

 PORT nº 059 - Empreendimento de Impacto - DOM 20240912_0.pdf131.27 KB Licenciamento Urbanístico
38.068/2024 Decretos Municipais Projeto, Diversos VIABILIDADE DE EMPREENDIMENTO DE IMPACTO, ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, EIV, VEI

Alterado pelo Decreto nº 38.068, de 23 de agosto de 2024.

Estabelece as normas e procedimentos específicos para aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), em regulamentação à Lei Municipal nº 19.177, de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o referido instrumento urbanístico.

 Dec nº 38.068 Viabilidade Empreend. de Impacto - DOM 20240824.pdf1.25 MB Licenciamento Urbanístico