Legislação

Número Data Tipo de Legislação Solicitação Assunto Ementa Arquivo Tipo de Processo
38.637/2025 Decretos Municipais Projeto, Alvará, Diversos PROCESSOS; ANTENAS TRANSMISSORAS; TELEFONIA; EVENTUAIS

Regulamenta os procedimentos urbanísticos, de interesse local e de ordenamento territorial, para o licenciamento e a instalação das infraestruturas de suporte de estações transmissoras de radiocomunicação e equipamentos afins do serviço móvel celular, no território do Município do Recife, e revoga o Decreto nº 35.338 de 14/02/2022.

 Dec nº 38.637 Infra Suporte Antenas - DOM 20250320.pdf324.86 KB Licenciamento Urbanístico
38.399/2024 Decretos Municipais Terreno, Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos INTERESSE SOCIAL; AMPLIAÇÃO DE ZEIS; REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA; ZEIS CAMPO GRANDE

Amplia o perímetro da Zona Especial de Interesse Social – ZEIS Campo Grande.

 DEC nº 38.399 Ampliação ZEIS Campo Grande - DOM 20241219.pdf1.66 MB Licenciamento Urbanístico
38.398/2024 Decretos Municipais Terreno, Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos INTERESSE SOCIAL; AMPLIAÇÃO DE ZEIS; REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA; ZEIS PRADO

Amplia o perímetro da Zona Especial de Interesse Social – ZEIS Prado.

 DEC nº 38.398 Ampliação ZEIS Prado - DOM 20241219.pdf684.68 KB Licenciamento Urbanístico
059/2024 Portarias Projeto PROCESSOS; PROCEDIMENTO; EMPREENDIMENTO DE IMPACTO; ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA; EIV

Revoga e substitui a Portaria 027/2021 para o cumprimento do disposto no Art. 154-A da Lei Complementar nº 02/2021 – Plano Diretor do Município do Recife.

 PORT nº 059 - Empreendimento de Impacto - DOM 20240912_0.pdf131.27 KB Licenciamento Urbanístico
38.068/2024 Decretos Municipais Projeto, Diversos VIABILIDADE DE EMPREENDIMENTO DE IMPACTO, ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, EIV, VEI

Estabelece as normas e procedimentos específicos para aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), em regulamentação à Lei Municipal nº 19.177, de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o referido instrumento urbanístico.

 Dec nº 38.068 Viabilidade Empreend. de Impacto - DOM 20240824.pdf1.25 MB Licenciamento Urbanístico
19.177/2023 Leis Municipais Projeto, Diversos VIABILIDADE DE EMPREENDIMENTO DE IMPACTO, ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, EIV, VEI

Estabelece as normas e procedimentos para aplicação do instrumento urbanístico Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV no Município do Recife, em cumprimento à Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, que instituiu o Plano Diretor do Município do Recife.

 Licenciamento Urbanístico
19.160/2023 Leis Municipais Projeto, Alvará, PROJETO DE LIXEIRA EDIFICAÇÕES; INSTALAÇÕES

Altera a Lei Municipal nº 16.292, de 29 de janeiro de 1997, que Regula as atividades de edificações e instalações, no Município do Recife, e dá outras providências.

 Licenciamento Urbanístico
19.132/2023 Leis Municipais Projeto, Alvará, Diversos, LICENÇA SANITÁRIA, LICENÇA PRÉVIA, LICENÇA DE INSTALAÇÃO, LICENÇA DE OPERAÇÃO EDIFICAÇÕES; CEMITÉRIOS E CREMATÓRIOS.

Dispõe sobre o licenciamento de cemitérios e crematórios no município do Recife.

Revoga a Lei Municipal nº 17.781, de 20 de março de 2012.

 Licenciamento Urbanístico
37.195/2023 Decretos Municipais Terreno, Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos INTERESSE SOCIAL; AMPLIAÇÃO DE ZEIS; REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA; ZEIS POÇO DA PANELA

Amplia o perímetro da Zona Especial de Interesse Social - ZEIS Poço da Panela.

(Zona Especial de Interesse Social - ZEIS I Poço da Panela, instituída pela Lei Municipal nº 15.949, de 18 de setembro de 1991)

 Licenciamento Urbanístico
37.106/2023 Decretos Municipais Projeto, Alvará, Diversos MOBILIDADE URBANA; PLANO; TRANSPORTE PÚBLICO; CICLOVIA; ESTACIONAMENTO; PEDESTRE

Aprova o Manual de Desenho Urbano do Recife, parte integrante da regulamentação do Plano de Mobilidade Urbana instituído pela Lei Municipal nº 18.887/2021.

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