Legislação

Institui procedimentos para aplicação da Lei nº 19.426, de 03 de outubro de 2025 – Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), e dá outras providências.

Publicação no DOM

Institui procedimentos para análise de processos de Viabilidade REDESIM e de Alvarás de Localização e Funcionamento de empresas que possuam no seu objeto social, atividades de instalação restrita.

Estabelece as normas e procedimentos específicos para utilização dos benefícios de incentivo à produção de Habitação de Interesse Social (HIS) previstos na Lei Municipal nº 19.426, de 03 de outubro de 2025, que disciplina o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) do Município do Recife.

Publicação no DOM

Regulamenta o disposto no art. 116, §§ 5º e 6º, da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município do Recife – LPUOS (Lei Municipal nº 19.426, de 03 de outubro de 2025), estabelecendo critérios e procedimentos para o reconhecimento da equivalência de certificações ambientais externas ao Programa Municipal de Certificação em Sustentabilidade Ambiental (Lei Municipal nº 18.011/2014), e dá outras providências.

Publicação no DOM

Regulamenta o artigo nº 101 da Lei Municipal de nº 19.426/2025 (LPUOS), objetivando a eficácia da legislação urbanística, com foco na melhoria do ambiente de negócios no Município do Recife.

Anexo Único - Tabela do CNAE - Atividades de Instalação Restritas

Altera a redação do Decreto nº 38.755, de 09 de maio de 2025, republicado em 12 de junho de 2025, para ampliar e classificar as atividades de baixo risco, nos termos da Lei Federal nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, para fins de simplificação e desburocratização dos processos de licenciamento urbanístico, ambiental e sanitário no Município de Recife/PE.

Altera a redação do Decreto nº 38.754, de 09.05.2025, publicado em 10.05.2025, para ampliar e classificar as atividades econômicas de médio risco, nos termos da Lei Federal nº 13.874/19, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, para fins de simplificação e desburocratização dos processos de licenciamento urbanístico, ambiental e sanitário no âmbito do Município de Recife/PE

Estabelece as normas e procedimentos específicos para utilização do Incentivo à Reabilitação do Centro, previsto no art. 168 da Lei Municipal nº 19.426, de 03 de outubro de 2025, que disciplina o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município do Recife.

Decreto publicação no DOM

Disciplina o parcelamento, uso e ocupação do solo no Município do Recife, em atendimento às disposições da Lei Orgânica do Município do Recife - LOMR e da Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, que instituiu o Plano Diretor do Município do Recife - PDMR.

Revoga as Leis Municipais nº 16.176, de 1996; nº 16.286, de 1997; nº 16.719, de 2001, e nº 18.112, de 2015, com efeitos a partir de 03 de dezembro de 2025, perfazendo sessenta dias a partir da data de sua publicação no DOM de 04 de outubro de 2025.

Publicação no DOM

ALTERA O DECRETO Nº 34.852, DE 25 DE AGOSTO DE 2021, QUE ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA O REQUERIMENTO, A TRAMITAÇÃO E A CONCLUSÃO, POR MEIO ELETRÔNICO, DOS PROCESSOS URBANÍSTICOS  DIGITAIS,  NO  ÂMBITO  DA  SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE.