Legislação

MODIFICA OS LIMITES E OS PARAMETROS REGULADORES DE USO E OCUPACAO DO SOLO NA ZONA ESPECIAL DE CENTRO  PRINCIPAL - ZECP, ALTERANDO A A LEI  16.176/96, DE 09/04/96

ESTABEELECE NORMAS DE UTILIZAÇÃO DA ORLA MARÍTIMA DOS BAIRROS DE PINA, BRASÍLIA TEIMOSA E BOA VIAGEM E REVOGA O DECRETO Nº 17.030/95.
 
 

INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS EM PROCESSO NO ÂMBITO DA DIRCON. 

DISCIPLINA O ESTABELECIDO NO INCISO III, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2º DA LEI Nº 15.547/1991.
 

PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DOS ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO EXPEDIDOS A PARTIR DE MAIO DE 1999, E REGULAMENTA OS ART. 2º E 124 DA LEI Nº 16.176/96 E ARTIGO 222 DA LEI Nº 16.292, DE 29 DE JANEIRO DE 1997, ALTERADA PELA LEI Nº 16.890, DE 11 DE AGOSTO DE 2003.

REDEFINE OS LIMITES DA ZEPA 2 - PARQUE DO JORDÃO E DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS COQUEIRAL.

OBRIGA OS HOTÉIS E SIMILARES INSTALADOS NA CIDADE DO RECIFE, A COLOCAREM A DISPOSIÇÃO DOS HÓSPEDES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL, FICHA DE ENTRADA, NORMAS DO ESTABELECIMENTO E DEMAIS SERVIÇOS EXISTENTES, NO MÉTODO DE LEITURA BRAILE.

ALTERA O ANEXO 12 DA LEI 16.176/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI 16.476, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Revogada pela Lei nº 18.285/2016         
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA E EQUIPAMENTOS AFINS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO E REVOGA AS LEIS Nº16.634 DE 15 DE MARÇO DE 2001 E Nº16.746 DE 11 DE JANEIRO DE 2002.