Legislação

Número Data Tipo de Legislação Solicitação Assunto Ementa Arquivo Tipo de Processo
38.069/2024 Decretos Municipais Alvará, LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, LICENÇA PRÉVIA, LICENÇA DE INSTALAÇÃO EDIFICAÇÕES DE PEQUENO PORTE; ALVARÁ AUTOMÁTICO; REFORMA; ALTERAÇÃO DURANTE A OBRA; LEGALIZAÇÃO.

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 19.176/2023, que trata do licenciamento urbanístico e ambiental automático no âmbito do Município do Recife.

 Dec nº 38.069 Alvará Automático - DOM 20240824.pdf921.7 KB Licenciamento Urbanístico
19.176/2023 Leis Municipais Alvará, LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, LICENÇA PRÉVIA, LICENÇA DE INSTALAÇÃO EDIFICAÇÕES DE PEQUENO PORTE; ALVARÁ AUTOMÁTICO; REFORMA; ALTERAÇÃO DURANTE A OBRA; LEGALIZAÇÃO.

Altera a Lei Municipal nº 16.292 de 29 de janeiro de 1997 para permitir a adoção de procedimento simplificado e auto declaratório para o licenciamento urbanístico e ambiental.

 Lei nº 19.176 Alvará Automático - DOM 20231229.pdf159.19 KB Licenciamento Urbanístico