Legislação

Número Data Tipo de Legislação Solicitação Assunto Ementa Arquivo Tipo de Processo
19.450/2025 Leis Municipais Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos TRIBUTÁRIO; RECENTRO; INCENTIVOS FISCAIS; ISENÇÃO TOTAL E PARCIAL; INTERESSE SOCIAL; SÍTIO HISTÓRICO; ZEPH 09; ZEPH 10; RECIFE; SANTO ANTONIO; SÃO JOSÉ; CERTIFICADO DE PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE IMÓVEL - CPCI.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 18.869, de 09 de dezembro de 2021, que instituiu o Programa RECENTRO.
Altera os Artigos 1º, 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 8º-A;
Acrescenta os Artigos 5º-A, 5º-B e 8º-B.

 Lei nº 19.450 RECENTRO Amplia íncentivos - DOM 20251129.pdf618.69 KB Legislação Municipal
36.073/2022 Decretos Municipais Projeto, Alvará, Diversos URBANÍSTICO; POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL; TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR; TDC; CERTIFICADO DE PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE IMÓVEL - CPCI.

Decreto nº 36.073 TDC - DOM 20221110.pdfEstabelece as normas e procedimentos específicos para aplicação do Instrumento Urbanístico Transferência do Direito de Construir - TDC, previsto na Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, e regulamentado pela Lei nº 18.901, de 24 de março de 2022.teste

 Decreto nº 36.073 TDC - DOM 20221110.pdf1.03 MB Licenciamento Urbanístico
18.901/2022 Leis Municipais Projeto, Alvará URBANÍSTICO; POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL; TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR; TDC; IEP; IPAV; INTERESSE PÚBLICO; CERTIFICADO DE PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE IMÓVEL - CPCI.

Estabelece as normas e procedimentos que regulamentam a aplicação do instrumento urbanístico da Transferência do Direito de Construir - TDC, previsto na Lei Orgânica do Município do Recife e na Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, que instituiu o Plano Diretor do Município do Recife.

 DO Recife 040 Edição 24-03-2022_0_0.pdf2.26 MB Licenciamento Urbanístico
18.869/2021 Leis Municipais Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos TRIBUTÁRIO; RECENTRO; INCENTIVOS FISCAIS; ISENÇÃO TOTAL E PARCIAL; INTERESSE SOCIAL; SÍTIO HISTÓRICO; ZEPH 09; ZEPH 10; RECIFE; SANTO ANTONIO; SÃO JOSÉ; CERTIFICADO DE PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE IMÓVEL - CPCI.

Alterada pela Lei Municipal nº 19.450, de 28 de novembro de 2025, com o acréscimo dos Artigos 5º-A, 5º-B e 8º-B e alteração dos Artigos 1º, 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 8º-A.

Institui o RECENTRO: Plano de incentivos fiscais para atividades econômicas, moradias para fins de interesse social, construções ou intervenções destinadas à recuperação, renovação, reparo ou manutenção de imóveis situados no sítio histórico dos Bairros do Recife, Santo Antônio e São José nas condições especificadas, e dá outras providências.

 Lei n º 18.869 RECENTRO Republicada - DOM 2021223.pdf563.55 KB Legislação Municipal
16.284/1997 Leis Municipais Terreno, Projeto, Alvará, Alvará de Localização PRESERVAÇÃO; IEP; CLASSIFICAÇÃO; TDC; CERTIFICADO DE PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE IMÓVEL - CPCI.

DEFINE OS IMÓVEIS ESPECIAIS DE PRESERVAÇÃO - IEP, SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE PRESERVAÇÃO, ASSEGURA COMPENSAÇÕES E ESTÍMULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Licenciamento Urbanístico
16.187/1996 Leis Municipais Terreno PRESERVAÇÃO; IEP; IPAV; TDC; CERTIFICADO DE PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE IMÓVEL - CPCI.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 16.159, DE 24 DE JANEIRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE IEPS E IPAVS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Licenciamento Urbanístico
16.159/1996 Leis Municipais Terreno PRESERVAÇÃO; IEP; IPAV; TDC; CERTIFICADO DE PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE IMÓVEL - CPCI.

DISPÕE SOBRE OS IMÓVEIS ESPECIAIS DE PRESERVAÇÃO - IEPS E OS IMÓVEIS DE PROTEÇÃO DE ÁREA VERDE - IPAVS, DISPOSTOS NO ESPAÇO URBANO DO RECIFE.

 Licenciamento Urbanístico
15.563/1991 Leis Municipais Diversos CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO RECIFE; TAXAS DE LICENÇAS; CERTIFICADO DE PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE IMÓVEL - CPCI.

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

 Legislação Tributária Municipal